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Dúvidas

Serviços de Informação do Cidadão – Valentim Gentil – SP

A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o decreto estadual que a regulamenta, nº 58.052, de 16 de maio de 2012 cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.  A Câmara de Valentim Gentil há muito divulga diversas informações sobre a sua administração. Antes de fazer uma solicitação no SIC, verifique se a informação desejada já está disponível no Portal da Transparência.

Forma de atendimento: presencial ou eletrônico
Presencial é de segunda à sexta das 8h às 11h e 13h às 17h. Na Av. Eduardo Vicente, 5/20 - Centro - Valentim Gentil.
Eletrônico segue link abaixo

Escolha abaixo como deseja fazer sua solicitação. Em nenhum dos casos se faz necessário a justificativa da solicitação, conforme o §1º, Art.10º da mesma lei.


Resolução - 72/2015 acesso a informação
Atos da Mesa - 72/2016 acesso a informação



Consulte sua dúvida



Perguntas e Respostas

Como a lei será implantada, na prática?
A lei determina que os órgãos públicos criem centros de atendimento dentro de cada órgão chamados de SICs (Serviços de Informação ao Cidadão). Esses centros precisarão ter estrutura para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de documentos, processos de licitações e gastos públicos.
É preciso dar razões para o pedido?
Não é preciso apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicitação de informações.
O que a Lei de Acesso à Informação estipula?
Procedimentos, normas e prazos para o processamento dos pedidos de informação; A criação de um Serviço de Informações ao Cidadão em todos os órgãos e entidades do poder público; Possibilidade recursal em caso de negativa de acesso às informações pretendidas; Informações mínimas que órgãos e entidades públicas devem disponibilizar (Transparência Ativa); Meios de disponibilização das informações.
Quais informações poderão ser solicitadas?
Não há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informaçôes a respeito de dados relativos aos órgãos públicos. Será possível, por exemplo, perguntar quanto um ministério ou secretaria gastou com salários de servidores, com obras públicas, andamento de processos de licitação, detalhes sobre auditorias, fiscalizações e outras.
Qual será a punição para servidores que não atenderem aos pedidos?
Servidores públicos que não prestarem as informações solicitadas e não apresentarem justificativa legal poderão sofrer sanções administrativas e até ser processados por improbidade.
Quem deve cumprir a Lei?
A promulgação e a vigência da lei vincula, para seu devido cumprimento, os órgãos dos três poderes de todos os entes federativos (União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios). Além disso, os Tribunais de Contas, Ministérios Públicos, órgãos da Administração Indireta e entidades privadas sem fins lucrativos, que recebam recursos públicos também devem dar cumprimento à Lei 12.527 de 2011.
Quem poderá solicitar informações?
Qualquer pessoa pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública.
O que é a Lei de Acesso à Informação?
A Lei Federal de Acesso à Informação regulamenta o acesso às informações públicas, garantido pelo inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do artigo 37 e o § 2º do art. 216 da Constituição Federal do Brasil. Com o objetivo de assegurar e garantir o direito fundamental de acesso às informações públicas, a Lei apresenta procedimentos que devem ser observados pela Administração Pública, para permitir o acesso dos cidadãos a qualquer documento, registro administrativo e atos de governo.